Direitos que o RGPD confere aos titulares dos dados

Sabe quais são os direitos que o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) confere aos titulares dos dados?

Os cidadãos têm direito a receber informações sobre o modo e com que finalidade serão os seus dados tratados aquando da sua recolha.

Os cidadãos têm direito a confirmar se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento. Em caso afirmativo, têm direito a aceder aos dados e a todas informações que dizem ao tratamento.

O titular tem o direito de requerer a retificação dos seus dados ou que os mesmos sejam completados.

O titular tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando estes deixam de ser necessários para a finalidade que conduziu à sua recolha, foram tratados ilicitamente ou recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação, para cumprir uma obrigação jurídica ou quando o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento ou se opõe a este.

O titular tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em determinadas situações.

O titular tem direito a solicitar e a receber os dados pessoais que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

O titular tem direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular.

O titular tem o direito de retirar o consentimento para tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento.

O titular tem direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que o afete jurídica ou significativamente.

O titular tem direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso considere que o tratamento dos seus dados violou o Regulamento Geral da Proteção de Dados.